Fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT

Fiscalização trabalhista quanto ao cumprimento pelas empresas do Programa de Alimentação do Trabalho – PAT.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por meio da Instrução Normativa SIT/MTE nº 135, de 31/08/2017, definiu os procedimentos que deverão ser aplicados pela fiscalização do trabalho quanto ao cumprimento pelas empresas do Programa de Alimentação do Trabalho – PAT.

O PAT é um programa de adesão voluntária e tem por objetivo a melhoria nutricional do trabalhador de baixa renda que ganha até cinco salários mínimos. O cadastro no programa é feito no portal do Ministério do Trabalho e Emprego pelo link http://pat.mte.gov.br/login/login.asp

O benefício concedido ao trabalhador na forma estabelecida pelo programa, não será considerado como parcela salarial e não sofrerá a incidência dos encargos sociais (FGTS e INSS) e não será computado para fins das verbas trabalhistas.

Contudo, se a empresa conceder o benefício em pecúnia ou em desacordo com o programa, ficará sujeita ao recolhimento dos encargos por determinação legal do artigo 458 da CLT e do Regulamento da Previdência Social.

A adesão ao PAT contemplas as seguintes modalidades para a concessão da alimentação:

  • Serviço próprio
  • Refeições transportadas
  • Administração de cozinhas
  • Cesta de alimentos
  • Refeição-convênio
  • Alimentação-convênio

As informações relativas ao PAT deverão ser informadas na RAIS em conformidade com o manual de preenchimento desta declaração. Vale ressaltar, que com a vigência do eSocial diversas obrigações acessórias serão substituídas e dentre elas a própria RAIS. Nesse caso, os dados relativos ao programa de alimentação do trabalhador poderão ser fiscalizados por meio dessa nova escrituração trabalhista.

Para mais informações consulte o portal do MTE em http://trabalho.gov.br/pat/

por
Fagner Costa Aguiar
Blog Práticas de Pessoal


Leia Também


   @praticasdepessoal