Retenção Previdenciária: Normas aplicadas aos serviços contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada

Quais são as principais normas para aplicação da retenção da contribuição previdenciária nos serviços contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada?

publicado: 20/01/2018
última atualização: 13/08/2018

As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços conforme o art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Para as empresas optantes pela Desoneração da Folha de Pagamento essa a retenção será reduzida para 3,5% do valor dos serviços contratados na forma estabelecida pelo Lei nº 12.546/2011.

Com base na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 que dispõe sobre normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições previdenciárias e da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, apresento algumas considerações sobre a aplicação da retenção previdenciária:

1. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO

A base de cálculo da retenção do INSS poderá ser reduzida quando os serviços forem realizados com a utilização de materiais e/ou equipamentos, desde que os valores estejam previstos no contrato de prestação de serviços e discriminados na nota fiscal. As regras para redução da base de cálculo da retenção estão disciplinadas nos artigos 121 ao 123 da IN/RFB nº 971/2009.

2. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária, exceto as empresas que prestam os serviços tributados na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123/2006:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral;
b) vigilância, limpeza ou conservação; e
c) advocatícios.

3. DISPENSA DA RETENÇÃO DO INSS

O contratante dos serviços fica dispensado de efetuar a retenção previdenciária da contratada quando:

  • o valor da retenção for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação (GPS). O Limite mínimo atual é de R$ 10,00;
  • o contratado não possuir empregados, os serviços forem prestados pessoalmente pelo titular ou sócios e o seu faturamento no mês anterior ter sido até duas vezes o limite máximo do salário de contribuição;
  • os serviços forem relativos ao exercício de profissão regulamentada por lei federal; e
  • os serviços forem de treinamento e ensino na forma do art. 118, inciso X da IN/RFB  nº 971 de 2009 e prestados diretamente pelos sócios.

Outros motivos para a dispensa da retenção:

  • na contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO;
  • na contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais;
  • ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física;
  • na contratação de serviços de transporte de cargas,
  • na empreitada realizada nas dependências da contratada; e
  • aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público na contratação de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, por meio de empreitada total ou parcial.

3.1. Responsabilidade Solidária

Não será aplicado o instituto da retenção previdenciária na contratação de obra de construção civil por empreitada total. Nesse caso, será aplicada a solidariedade observado o disposto no artigo 164 e no inciso IV do § 2º do artigo 151 da IN/RFB nº 971/2009.

4. RECOLHIMENTO E DECLARAÇÃO DA RETENÇÃO

O tomador dos serviços deverá efetuar o recolhimento do valor retido por meio da guia GPS, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviço. Essa retenção deverá ser informada a RFB por meio da declaração GFIP/SEFIP do prestador dos serviços, observando a competência de emissão da nota fiscal.

A GFIP/SEFIP será elaborada por tomador de serviço, com a identificação da matrícula CEI para obra de construção civil ou pelo CNPJ para os serviços prestados por empreitada parcial ou cessão de mão de obra.

5. COMPENSAÇÃO DO VALOR RETIDO

O valor retido poderá ser compensado pelo prestador dos serviços até o limite das parcelas relativas à contribuição patronal, RAT e a parte dos segurados. A empresa não poderá fazer a compensação com as contribuições devidas à outras entidades e fundos (Terceiros).

Se o valor retido não for compensado integralmente no mês de origem, o prestador dos serviços poderá compensar o saldo remanescente nas competências seguintes. Para efetuar a compensação do saldo, a empresa deverá informar os créditos por meio da GFIP/SEFIP.

6. SUBSTITUIÇÃO DA GFIP/SEFIP PELA EFD-REINF

Com a vigência do eSocial, os serviços prestados/contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada passarão a ser informados por meio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A retenção previdenciária calculada sobre o valor da nota fiscal de prestação de serviços também será informada por esta declaração.

Cronograma para o início da EFD-Reinf:

  • 01/05/2018 – para as empresas que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões;
  • 01/11/2018 – demais empresas/contribuintes, exceto entes públicos; e
  • 01/05/2019 – entes públicos.

A partir da utilização do eSocial, EFD-Reinf e da DCTFWeb, deverão ser observadas as regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, atualizada pela IN/RFB nº 1.810/2018. Das novas regras estabelecidas podemos destacar:

“Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja:

I – declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e
II – destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.
§ 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb.
§ 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
§ 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65.”

“Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo.
§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa.”

Para a correta aplicação da retenção previdenciária deverá ser observada as normas estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009. E, para a compensação ou restituição dos créditos, o contribuinte deverá aplicar nas regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

por Fagner Costa Aguiar
Blog Práticas de Pessoal


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