Produtor Rural: Alterações no Funrural e o cumprimento das obrigações acessórias GFIP, eSocial e EFD-Reinf

Considerações sobre a alteração da alíquota de contribuição para o Funrural; a opção pelo regime de recolhimento a partir de 2019 e o cumprimento das obrigações acessórias GFIP, eSocial e EFD-Reinf.

Publicado: 06/02/2018
Última atualização: 14/09/2018

O produtor rural pessoa física ou jurídica deverá elaborar e transmitir as escriturações digitais eSocial e EFD-Reinf, conforme o cronograma de implantação estabelecido pelo Comitê Diretivo do eSocial (CDeS).

No período que antecede à obrigatoriedade dessas escriturações, o produtor deverá prestar as informações por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) para apuração das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural (Funrural) e sobre o valor da folha de pagamento de seus empregados/contribuintes.

Para a elaboração da GFIP/SEFIP o produtor rural pessoa jurídica utilizará o CNPJ de seu estabelecimento e o produtor rural pessoa física/segurado especial o Cadastro Específico do INSS (CEI) que poderá ser obtido na página da RFB. A matrícula CEI também será informada na Guia da Previdência Social (GPS) para recolhimento do Funrural e das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento.

Obrigações Acessórias

GFIP/SEFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social

A GFIP/SEFIP deverá ser transmitida por meio do Conectividade Social até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador das contribuições (comercialização da produção e/ou elaboração da folha de pagamento). Após a transmissão do arquivo gerado pelo SEFIP, será possível fazer a emissão das guias GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) e GPS.

ESOCIAL – Início da vigência e a substituição da GFIP

A partir do início da vigência do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, diversas obrigações acessórias serão substituídas e dentre elas a GFIP e a SEFIP. Com efeito, as informações da comercialização e/ou aquisição da produção rural passarão a ser prestadas pelos módulos eSocial para o produtor pessoa física e EFD-Reinf para a pessoa jurídica/agroindústria.

Os valores informados por essas escriturações serão apropriados pela declaração tributária previdenciária DCTFWeb, que fará a apuração dos valores devidos ao Funrural e a emissão do DARF para recolhimento das contribuições.

É importante ressaltar que com o início da vigência do eSocial e da EFD-Reinf, a matrícula CEI do produtor rural pessoa física será substituída pelo Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF) na forma estabelecida pela Receita Federal regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10/09/2018.

Outra importante mudança será a substituição da guia de recolhimento do FGTS, que passará a ser realizado por meio da GRFGTS (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A GRFGTS substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS (GRF) e também Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).

Funrural – Alíquota de contribuição vigente em 2018

Pessoa Física e Segurado Especial

A alíquota de contribuição previdenciária rural (Funrural) foi reduzida por meio da Lei nº 13.606/2018. Em janeiro de 2018 a alíquota do produtor rural pessoa física passou a ser de 1,2% (INSS) sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e mais 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho (RAT). O produtor rural também fica sujeito ao recolhimento da contribuição de 0,2% destinada ao SENAR.

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o produtor rural pessoa física e o segurado especial deverão fazer o recolhimento dessas contribuições quando comercializarem a produção diretamente com:

a) adquirente domiciliado no exterior (exportação), observado o disposto no art. 170 da IN/RFB nº 971/09;
b) consumidor pessoa física, no varejo;
c) outro produtor rural pessoa física;
d) outro segurado especial; e
e) quando venderem a destinatário incerto ou quando não comprovarem, formalmente, o destino da produção.

Pessoa Jurídica

A contribuição previdenciária do produtor rural pessoa jurídica também foi reduzida, passando a ser 1,7% (INSS) da receita bruta proveniente da comercialização da produção, mais 0,1% para o RAT e 0,25% para o SENAR. Essa redução passou a valer no dia 18 de abril de 2018.

Escolha do regimento de contribuição a partir de 2019

Conforme a Lei nº 13.606/2018, a partir de 2019 o produtor rural pessoa física ou jurídica poderá optar em contribuir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria ou sobre o valor da folha de pagamento, na forma estabelecida nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A opção pela forma de contribuição será manifestada no mês de janeiro de cada ano e será irretratável para todo o ano-calendário.

Orientações para o preenchimento da GFIP/SEFIP

As orientações para o preenchimento da GFIP/SEFIP e apuração da contribuição devida ao Funrural, com aplicação da redução de alíquota prevista na Lei nº 13.606/2018, constam do Ato Declaratório Executivo Codac/RFB nº 6, de 04/05/2018. A Receita Federal também publicou no dia 26/01/2018 em sua página de notícias na internet, uma Nota com as seguintes orientações:

I – o produtor rural pessoa física, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos: (grifo nosso)
a) declarar em GFIP, no código FPAS 604, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;
b) declarar em GFIP, no código de FPAS 833, no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, inclusive aquela prevista no § 10 do art. 25 da Lei nº 8.212/91, nas situações previstas nos incisos X e XII do art. 30 da Lei nº 8.212/91;
c) marcar na GFIP com código de FPAS 833 o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”;
d) informar no campo “Compensação” da GFIP com código de FPAS 833, a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo Sefip sobre o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado conforme a alíquota disposta no art. 14 da Lei nº 13.606/18;
e) desprezar o “RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES” gerado pelo Sefip, na GFIP código 115, com FPAS 833, e manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.

II – a empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, quando do preenchimento da GFIP deverá observar os seguintes procedimentos: (grifo nosso)
a) declarar em GFIP, no código de FPAS principal, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;
b) declarar em GFIP em um código de FPAS diferente do principal (com exceção do 655, 663, 671, 680, 868 e 876), no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial;
c) marcar na GFIP de que trata a alínea “b” deste inciso, o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”;
d) informar no campo “Compensação” da GFIP com informação exclusiva de comercialização, a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo Sefip sobre o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado conforme a alíquota prevista no art. 14 da Lei nº 13.606/18;
e) desprezar o “RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES” gerado pelo Sefip na GFIP com informação exclusiva de comercialização e manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.

Considerações

As demais normas e orientações para o preenchimento da GFIP/SEFIP e apuração da contribuição para o Funrural, estão disponíveis no Manual da GFIP 8.4, na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e no Manual de Orientação das Contribuições Previdenciárias na Área Rural e do SENAR.

Quanto à elaboração e transmissão das escriturações digitais eSocial, EFD-Reinf e dos aplicativos DCTFWeb e GRFGTS, deverão ser consultados os manuais operacionais, as resoluções e instruções divulgadas pelo Comitê Diretivo do eSocial.

Por Fagner Costa Aguiar
Práticas de Pessoal


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