GFIP/SEFIP do Produtor Rural e a Contribuição Previdenciária (Funrural)

Considerações sobre a elaboração da GFIP/SEFIP e apuração das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural (Funrural).

publicado: 06/02/2018
última atualização: 14/08/2018

O produtor rural pessoa física ou jurídica deverá elaborar e transmitir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil (RFB), para apuração das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural (Funrural) e sobre o valor da folha de pagamento. Por meio desse sistema também será possível fazer a emissão da guia para recolhimento do FGTS calculado sobre o valor da folha de pagamento.

Para o cumprimento desta obrigação acessória o produtor rural pessoa jurídica utilizará o CNPJ de seu estabelecimento. Já o produtor rural pessoa física e o segurado especial utilizarão o Cadastro Específico do INSS (matrícula CEI), que será obtido na página da RFB. A matrícula CEI também será informada na guia GPS para recolhimento do Funrural e das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento. É importante ressaltar que com o início da vigência do eSocial (módulo do SPED), a matrícula CEI será substituída pelo Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física (CAEPF) na forma estabelecida pela RFB.

Obrigações Acessórias e a Substituição da GFIP/SEFIP

A GFIP/SEFIP deverá ser transmitida por meio do Conectividade Social até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador das contribuições (comercialização da produção e/ou elaboração da folha de pagamento). Após a transmissão do arquivo gerado pelo SEFIP, o produtor rural poderá imprimir a guia GRF para recolhimento do FGTS e a guia GPS para recolhimento das contribuições.

Essa obrigação acessória (GFIP/SEFIP) também será substituída pelos módulos do SPED eSocial, EFD-Reinf e pela DCTFWeb. O início da vigência desses módulos observará o cronograma de implantação estabelecido pelo Comitê Diretivo do eSocial:

  • eSOCIAL – 1° Grupo 01/2018, 2º Grupo 07/2018, 3º e 4º Grupos 01/2019
  • EFD-Reinf – 1° Grupo 05/2018, 2º Grupo 11/2018, 3º Grupo 05/2019
  • DCTFWeb – 1° Grupo 08/2018, 2º Grupo 01/2019, 3º Grupo 07/2019
  • GRFGTS para recolhimento do FGTS na vigência do eSocial – previsão para o 1° Grupo 11/2018, 2º Grupo 01/2019, 3º e 4º Grupos 07/2019

Funrural – Alteração da Alíquota de Contribuição

Pessoa Física e Segurado Especial
A alíquota de contribuição previdenciária (Funrural) foi reduzida por meio da Lei nº 13.606/2018. Em janeiro de 2018 a alíquota de contribuição do produtor rural pessoa física passou a ser de 1,2% (INSS) sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural e mais 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho (SAT/RAT). O produtor também deverá recolher a contribuição destinada ao SENAR com alíquota de 0,2% incidentes sobre o valor da comercialização de sua produção rural.

Conforme o inciso I do art. 184 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o produtor rural pessoa física e o segurado especial deverão fazer o recolhimento dessas contribuições quando comercializarem diretamente com:

a) adquirente domiciliado no exterior (exportação), observado o disposto no art. 170 da IN/RFB nº 971/09;
b) consumidor pessoa física, no varejo;
c) outro produtor rural pessoa física;
d) outro segurado especial; e
e) quando venderem a destinatário incerto ou quando não comprovarem, formalmente, o destino da produção.

Pessoa Jurídica
A contribuição previdenciária do produto rural pessoa jurídica passou a ser 1,7% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, mais 0,1% para financiamento das prestações por acidente do trabalho e 0,25% de contribuição para o SENAR.

Escolha da Forma de Contribuição a Partir de 2019

Conforme o disposto nos artigos 14 e 15 da Lei nº 13.606/2018, a partir de 2019 o produtor rural pessoa física ou jurídica poderá optar em contribuir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção própria ou sobre o valor da folha de pagamento na forma prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91. A opção será manifestada no mês de janeiro de cada ano e será irretratável para todo o ano-calendário.

Orientações da Receita Federal do Brasil para o Preenchimento da GFIP/SEFIP

As orientações para o preenchimento da GFIP/SEFIP e apuração das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, e aplicação da redução prevista na Lei nº 13.606/18, constam do Ato Declaratório Executivo Codac/RFB nº 6, de 04/05/2018. A Receita Federal também publicou uma nota no dia 26/01/2018 com as seguintes orientações:

I – o produtor rural pessoa física, quando do preenchimento da GFIP, deverá observar os seguintes procedimentos:
a) declarar em GFIP, no código FPAS 604, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;
b) declarar em GFIP, no código de FPAS 833, no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, inclusive aquela prevista no § 10 do art. 25 da Lei nº 8.212/91, nas situações previstas nos incisos X e XII do art. 30 da Lei nº 8.212/91;
c) marcar na GFIP com código de FPAS 833 o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”;
d) informar no campo “Compensação” da GFIP com código de FPAS 833, a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo Sefip sobre o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado conforme a alíquota disposta no art. 14 da Lei nº 13.606/18;
e) desprezar o “RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES” gerado pelo Sefip, na GFIP código 115, com FPAS 833, e manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.

II – a empresa adquirente de produção rural do produtor rural pessoa física ou do segurado especial, quando do preenchimento da GFIP deverá observar os seguintes procedimentos:
a) declarar em GFIP, no código de FPAS principal, as informações devidas, exceto a informação prevista na alínea “b” deste inciso;
b) declarar em GFIP em um código de FPAS diferente do principal (com exceção do 655, 663, 671, 680, 868 e 876), no campo “Comercialização Produção – Pessoa Física”, o valor da produção adquirida do produtor rural pessoa física ou do segurado especial;
c) marcar na GFIP de que trata a alínea “b” deste inciso, o campo “Informação Exclusiva Comercialização Produção e/ou Receita Evento Desportivo/Patrocínio”;
d) informar no campo “Compensação” da GFIP com informação exclusiva de comercialização, a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo Sefip sobre o campo “Comercialização Produção – Pessoa Física” e o valor apurado conforme a alíquota prevista no art. 14 da Lei nº 13.606/18;
e) desprezar o “RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES” gerado pelo Sefip na GFIP com informação exclusiva de comercialização e manter o demonstrativo de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação.

As demais orientações para o preenchimento da GFIP/SEFIP e apuração das contribuições devem ser consultadas no Manual da GFIP 8.4, na Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e no Manual de Orientação das Contribuições Previdenciárias na Área Rural e do SENAR.

por Fagner Costa Aguiar
Blog Práticas de Pessoal


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